Notícia de destaque na semana, vários jornais de grande relevância estão destacando que o ministro André Mendonça recuou em sua decisão anterior e agora validou os efeitos do julgamento do STJ que permitiu a tributação de benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos estados. No entanto, é importante ressaltar que a cobrança de IRPJ e CSLL será restrita aos benefícios que não estão ligados a investimentos.

O Ministro Mendonça havia ordenado a suspensão do julgamento que ocorria simultaneamente na 12ª Seção do STJ, mas os ministros da Corte decidiram seguir adiante com o julgamento por falta de notificação oficial. Agora, com a nova decisão do ministro, o Ministério da Fazenda considera que a orientação para a tributação é aplicável imediatamente e a Receita Federal está autorizada a iniciar as cobranças.

De acordo com uma reportagem da VALOR ECONÔMICO, a situação talvez não tenha tido uma resolução ainda. Advogados que representam empresas alegam que o Ministério da Fazenda está comemorando uma vitória maior do que a obtida no Superior Tribunal de Justiça. Segundo eles, a corte não deu um "passe livre" para a União cobrar impostos sobre os ganhos obtidos com os incentivos fiscais, limitando a permissão a casos específicos que não atingem a maioria das empresas. Consequentemente, espera-se que novas disputas judiciais ocorram, inclusive no próprio STJ, com a possibilidade de recursos contra a decisão da 1ª Seção.