A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) abordará diversos temas em suas pautas, incluindo a análise da incidência de contribuição previdenciária sobre vale-alimentação em tíquete ou cartão no período pré-reforma trabalhista, questões relacionadas à responsabilidade tributária dos sócios e dirigentes, além da anulação de auto de infração por vício formal ou material. O tribunal administrativo avaliará os casos aplicando o critério de desempate pró-contribuinte, uma vez que o Projeto de Lei (PL) 2384/2023, que propõe o retorno do voto de qualidade (voto de minerva do presidente da turma), foi aprovado pela Câmara dos Deputados. No entanto, ainda é necessário que o Senado avalie e vote o referido projeto.

Após o retorno do desempate pró-contribuinte, devido à perda de vigência da Medida Provisória (MP) 1.160/2023, os julgamentos no Carf têm enfrentado um esvaziamento com numerosos pedidos de retirada de pauta, principalmente por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Somente na Câmara Superior, nesta semana, 83 de 207 itens foram retirados. Conforme a Portaria Carf 3.364/22, as partes têm permissão para solicitar a retirada do processo caso prefiram que o julgamento ocorra em sessão presencial.