No dia 18 de maio de 2017, a Associação Catarinense de Supermercados (ACATS) promoveu uma palestra sobre o tema da Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS para todos os seus associados.

Foi ressaltado o julgamento do Supremo Tribunal Federal, realizado no dia 15/03/2017, onde o STF pacificou o entendimento quanto a EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS a favor do contribuinte.

Foi informado que a ACATS já possui essa ação coletiva em andamento, buscando o direito para todos os seus associados.

“Após o trânsito em julgado, caso o STF não module os efeitos da decisão, os mandados de segurança coletivos da ACATS, poderão abranger créditos tributários desde março de 2012” esclareceu o Dr. Marco Antônio Mendonça, Advogado Tributarista, que patrocina os processos.

A Assessoria Jurídica da ACATS está à disposição para eventuais esclarecimentos.