É possível compreender a magnitude quando observamos que um conjunto de oito teses relacionadas ao PIS e à Cofins, elencadas no projeto e ainda pendentes de julgamento pelo STF, apresenta um impacto estimado de R$ 489,2 bilhões. É relevante ressaltar que essas estimativas englobam não apenas os impactos atuais, mas também contemplam pagamentos retroativos de até cinco anos, caso haja decisões desfavoráveis ao governo.

Até o momento, o governo não chegou a um consenso sobre quais teses serão abordadas nos primeiros editais de transação tributária. Entre as disputas que atualmente estão sendo debatidas no STF, encontra-se a questão que diz respeito à necessidade de uma lei complementar para estabelecer o PIS-Importação e a Cofins-Importação, com um impacto estimado de R$ 325 bilhões. Da mesma forma, a controvérsia sobre a inclusão do PIS e da Cofins nas próprias bases de cálculo apresenta um risco potencial de R$ 65,7 bilhões para os cofres públicos. Além disso, a tese que trata da inclusão do ISS no cálculo das contribuições pode resultar em uma perda de receita de R$ 35,4 bilhões para o governo. As discussões em torno da tributação das receitas provenientes de bens móveis e imóveis podem acarretar impactos de R$ 20,2 bilhões e R$ 16 bilhões, respectivamente, ao longo de um período de cinco anos.

O governo não vislumbra a probabilidade de que esses casos sejam efetivamente julgados durante este ano, tampouco possui garantia de que os veredictos serão favoráveis ao órgão fiscal, porém a reforma tributária que está sob análise no Congresso Nacional contempla a eliminação do PIS e da Cofins. Juntamente com o IPI, essas contribuições serão amalgamadas na forma da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Através da iniciativa de transação tributária, o governo busca 'limpar' o litígio relativo a PIS e Cofins, alinhando-o de maneira mais congruente com os propósitos da reforma tributária. O governo busca evitar o cenário de iniciar a imposição de um novo tributo com um acervo substancial de litígios. Através da transação tributária, essa questão é resolvida tanto para as empresas quanto para o governo.