Foto: Valter Campanato/EBC
A Fazenda apresentou diferentes cenários para a combinação dos dois tributos, variando desde uma alíquota mínima de 20,73% até um limite máximo de 27%. Isso leva em conta a hipótese com o maior número de exceções à tributação padrão. O ministério destacou que uma definição precisa só será possível após a regulamentação da PEC que será aprovada. O governo projetou uma faixa de alíquota mais alta, situada entre 25,45% e 27%, o que se elevaria em comparação internacional. Essa projeção considera o texto aprovado na Câmara, bem como isenções tributárias para metade dos itens da cesta básica.
Alguns jornais reportam que Zeca Dirceu (PR), líder do PT na Câmara, indicou após uma reunião com o ministro Fernando Haddad, que o partido poderia renunciar ao aumento de impostos para indivíduos considerados 'milionários'. Contudo, a manutenção das regras atuais para os indivíduos classificados como 'bilionários' não é vista como viável, conforme mencionado.
Houve uma mudança de interpretação por parte da Receita Federal em uma solução de consulta recente, o que vai de encontro à posição anterior do órgão, conforme expresso em uma solução de consulta publicada em 2021. O foco dessa mudança está relacionado ao diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS, que afeta especialmente o setor de comércio eletrônico. Até dois anos atrás, a Receita mantinha a visão de que era viável abater do IRPJ o diferencial de alíquotas referente ao envio de mercadorias, bens e serviços para consumidores em outros estados. Entretanto, a atual interpretação é de que esses valores do Difal não são passíveis de dedução, mesmo quando o destinatário não é um contribuinte do ICMS.