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Em sede de juízo de retratação, STJ decide que não há incidência de contribuição em salário maternidade
Ministros da 2ª Turma decidiram questão por unanimidade.
Imagem de DCStudio no Freepik
Em ação ajuizada por servidores do município de Montanhas/RN - AREsp 684226/RN - em sede de juízo de retratação, decidiram por unanimidade os ministros da 2ª Turma que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. A Ministra Assusete Magalhães afirmou que a retratação ocorre de maneira parcial, atingindo apenas o salário-maternidade.
A retratação ocorre devido ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 576967/Tema 72 no sentido de considerar inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade.
Cordialmente,
Mendonça Advocacia Empresarial
31 de agosto de 2023
