Governistas expressam insatisfação devido ao não cumprimento de acordos feitos pelo governo para liberar emendas e cargos, o que pode resultar na possível expiração da Medida Provisória do Carf em 1º de junho. Nas próximas duas semanas, o cenário pode ser revertido dependendo dos esforços de articulação política do governo. Além das questões políticas, a perda de eficácia da MP terá impactos no funcionamento diário do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Especialistas consultados destacam que, com o fim da vigência da MP, o critério de desempate favorável ao contribuinte seria restaurado e a norma que permite a retirada de casos no tribunal também seria revogada.

Como parte das medidas de ajuste fiscal, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tinha a intenção de aprovar o projeto antes da expiração da Medida Provisória, a fim de garantir o chamado "voto de qualidade" e aumentar a arrecadação do governo. Inicialmente, a reintrodução do "voto de qualidade" no Carf foi estabelecida por meio da Medida Provisória 1160. Após um acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu-se que o tema seria enviado como proposta legislativa com tramitação de urgência constitucional. No entanto, o governo levou aproximadamente um mês para encaminhar o Projeto de Lei. Durante esse período, considerou-se a possibilidade de incorporar o texto da MP do Carf na medida provisória que trata da reestruturação dos ministérios (MP 1154), que já estava em tramitação no Congresso. Essa estratégia tinha como objetivo agilizar a análise da matéria e "dispersar" as controvérsias em torno do "voto de qualidade" dentro de uma outra proposta. No entanto, essa ideia não foi adiante.

Com o término da vigência da Medida Provisória, a Portaria MF 139/2023, que permitia o aceite automático de solicitações de retirada de processos da pauta do Carf, também perderia sua validade. De acordo com a Portaria, sua eficácia está condicionada apenas à vigência da MP 1.160/23. O Carf já suspendeu suas sessões duas vezes neste ano devido às discussões sobre a reintrodução do voto de qualidade.

Na primeira semana de janeiro, o presidente recém-nomeado do órgão, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, suspendeu todos os julgamentos programados para o mês. Naquela época, o critério de desempate favorável ao contribuinte ainda estava em vigor. Poucos dias após a suspensão, em 12 de janeiro, o Ministério da Fazenda emitiu a MP restabelecendo o voto de qualidade como critério de desempate. As sessões do Carf foram retomadas em fevereiro, agora seguindo a nova regra de desempate. No entanto, elas foram suspensas novamente após o governo iniciar negociações com o setor privado e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na tentativa de alcançar um acordo em relação às alterações propostas na MP 1.160.