Os Estados e o Distrito Federal chegaram a um consenso sobre a adoção de uma alíquota de 17% nas operações envolvendo plataformas de importação de remessas expressas. Para que essa decisão entre em vigor, é necessário formalizá-la por meio de um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), processo que deve ocorrer nas próximas semanas. Essa medida é parte integrante do plano de conformidade da Receita Federal para importações realizadas por meio de plataformas de comércio eletrônico e representa um avanço significativo para a implementação desse plano.

Foi adotada uma medida para estabelecer uma alíquota única no comércio eletrônico, com o objetivo de simplificar a fiscalização conjunta entre os órgãos estaduais e federais, além de facilitar a distribuição de recursos por meio da nova plataforma da Receita Federal, que será implementada como parte do plano de conformidade. A escolha da menor alíquota atualmente em vigor como alíquota uniforme permite a implementação imediata desse sistema, sem a necessidade de cumprir o princípio da anterioridade. Caso fosse selecionada uma alíquota mais alta, os estados que adotam a menor alíquota teriam que aguardar até o próximo ano para que a medida entrasse em vigor.

Com a participação dos estados no sistema, as mercadorias que cumpram as exigências prévias da Receita e paguem os tributos devidos na plataforma de conformidade terão entrada facilitada no país, sendo direcionadas ao "canal verde". Caso contrário, as mercadorias serão encaminhadas ao "canal vermelho", com trâmite mais demorado e maior risco de autuação por parte das receitas federal e estaduais em caso de erros, sejam eles intencionais ou não.

De acordo com o diretor institucional do Comsefaz, a medida de estabelecer um plano de conformidade para importação por comércio eletrônico tem dois objetivos principais. Primeiro, visa agilizar o processo de importação. Segundo, espera-se que essa medida melhore a arrecadação dos estados. Atualmente, apenas cerca de 2% das operações estão sujeitas ao ICMS, mas espera-se que esse índice aumente significativamente com a implementação do plano de conformidade.

No âmbito do plano de conformidade, inicialmente, a proposta era estabelecer uma alíquota federal de 60% para compras acima de US$ 50. No entanto, o governo está considerando a possibilidade de adotar uma alíquota federal menor. Essa taxação federal será combinada com a alíquota do ICMS de 17% aplicada pelos estados, dentro da plataforma.