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17 de março de 2023

CARF: Aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre as despesas com frete de insumos adquiridos com alíquota zero

14 de março de 2023

STF: 3 votos favoráveis a anulação de multa isolada sobre compensação não homologada

14 de março de 2023

Ministro Lewandowski suspende decisões acerca do aumento de PIS/Cofins sobre receitas financeiras

8 de março de 2023

STJ: Empresa filial não tem direito a certidão negativa em caso de débito na matriz

8 de março de 2023

STF forma maioria para confirmar liminar e manter TUST/TUSD na base do ICMS

23 de fevereiro de 2023

STF: Não há modulação de efeitos na quebra da coisa julgada

23 de fevereiro de 2023

OAB Nacional e Governo Federal fecham acordo sobre voto de qualidade

10 de novembro de 2022

STJ: Não incide contribuição previdenciária patronal sobre 15 primeiros dias de afastamento

10 de novembro de 2022

Ministério Público Federal dá parecer favorável à exclusão do ICMS-ST do cálculo do PIS e COFINS

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