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8 de março de 2023

STF forma maioria para confirmar liminar e manter TUST/TUSD na base do ICMS

23 de fevereiro de 2023

STF: Não há modulação de efeitos na quebra da coisa julgada

23 de fevereiro de 2023

OAB Nacional e Governo Federal fecham acordo sobre voto de qualidade

10 de novembro de 2022

STJ: Não incide contribuição previdenciária patronal sobre 15 primeiros dias de afastamento

10 de novembro de 2022

Ministério Público Federal dá parecer favorável à exclusão do ICMS-ST do cálculo do PIS e COFINS

10 de novembro de 2022

STF: Restituição do PIS e da COFINS ao varejo de cigarro

4 de novembro de 2022

STJ: Contribuição Previdenciária não incide sobre salário-maternidade

4 de novembro de 2022

STF: Exclusão do PIS/COFINS da própria base de cálculo

4 de novembro de 2022

STJ: Limite de 20 salários mínimos na base de cálculo das contribuições a terceiros

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